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Comentários
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Shyrlene Marques
Comentário ·
há 9 anos
Dicas de Estudo da Lei 8.212/91 e 8213/91
Junior Araujo
·
há 11 anos
Muito prático e facilitador. Gostei
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 21 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3259 PA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.570 /03 DO ESTADO DO PARÁ. SERVIÇOS DE LOTERIAS. REGRAS DE EXPLORAÇÃO. SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS E DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNI...
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